Termos e Condições
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Política de Privacidade e conhecer as regras que regem nossa relação com você. Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço privacidade@wastee.eco.br. 1. DEFINIÇÕES: No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições: WASTEE: WASTEE PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 43.478.141/0001-27, com sede na Rua Manoel Freire de Castro, nº 305, bairro Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, CEP 12.233-110. PLATAFORMA: chat oferecido por WASTEE e de propriedade, operação e responsabilidade de WASTEE, onde todos os USUÁRIOS cadastrados poderão acessar. USUÁRIO: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize o chat disponibilizado pela WASTEE. TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela WASTEE com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 2. ADESÃO: Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a WASTEE. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A WASTEE CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE. AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA. O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA WASTEE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da WASTEE. Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em https://www.wastee.eco.br?open=terms-and-conditions. 3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS: A WASTEE é uma empresa privada que disponibiliza uma PLATAFORMA online, na qual conecta condomínios de predios residenciais com o lixo eletrônico descartado pelos moradores com empresas de reciclagem e cooperativas que tem a documentação para destinação ambientalmente correta. A WASTEEE disponibiliza um QR Code que abre um chat aos USUÁRIOS, na qual é possível o cadastro do USUÁRIO para o descarte do lixo eletroeletrônico e acompanhamento da logística reversa. 4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO: Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes. Para que os USUÁRIOS acessem a PLATAFORMA, deverão fornecer à WASTEE os seguintes dados (i) nome completo; e, (ii) e-mail. Em nenhuma hipótese a WASTEE será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA. O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à WASTEE, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento. O USUÁRIO declara estar ciente que o lixo eletroeletrônico descartado pelo mesmo não poderá ser devolvido. 5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS: Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a WASTEE coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser. Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela WASTEE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços. O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela WASTEE ou por terceiros, sendo estes: (i) a AWS que pode ser contatada por meio do aws-brasil-privacy@amazon.com. (ii) a Typeform que pode ser contatada por meio do support@typeform.com; (ii) a Hubspot que pode ser contatada por meio do https://preferences.hubspot.com/privacy; (iii) a Airtableque pode ser contatada por meio do https://www.airtable.com/privacy; Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à WASTEE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela WASTEE, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: (i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade; (ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; (iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; (iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; (v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da WASTEE; e, (vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela WASTEE, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo: (i) Quando necessário às atividades comerciais da WASTEE, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA. (ii) Para a proteção dos interesses da WASTEE em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a WASTEE, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA; (iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. A WASTEE garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos: (i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; (ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao privacidade@wastee.eco.br; (iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à WASTEE, através de privacidade@wastee.eco.br; (vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à WASTEE; (vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a WASTEE compartilhou seus dados; e, (viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO. O USUÁRIO poderá enviar e-mail para privacidade@wastee.eco.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais. A WASTEE poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS: (i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade; (ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à WASTEE através do privacidade@wastee.eco.br; ou, (iii) Caso seja determinado por autoridade competente. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. A falha da WASTEE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela WASTEE, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da WASTEE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos. A WASTEE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a WASTEE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DOS DADOS: Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a WASTEE coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser. Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela WASTEE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços. O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela WASTEE ou por terceiros, sendo estes: (i) a AWS que pode ser contatada por meio do aws-brasil-privacy@amazon.com. (ii) a Typeform que pode ser contatada por meio do support@typeform.com; (ii) a Hubspot que pode ser contatada por meio do https://preferences.hubspot.com/privacy; (iii) a Airtableque pode ser contatada por meio do https://www.airtable.com/privacy; Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à WASTEE, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela WASTEE, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como: (i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade; (ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; (iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; (iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA; (v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da WASTEE; e, (vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela WASTEE, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo: (i) Quando necessário às atividades comerciais da WASTEE, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA. (ii) Para a proteção dos interesses da WASTEE em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a WASTEE, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA; (iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição. A WASTEE garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos: (i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; (ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao privacidade@wastee.eco.br; (iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à WASTEE, através de privacidade@wastee.eco.br; (vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à WASTEE; (vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a WASTEE compartilhou seus dados; e, (viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO. O USUÁRIO poderá enviar e-mail para privacidade@wastee.eco.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais. A WASTEE poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS: (i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade; (ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à WASTEE através do privacidade@wastee.eco.br; ou, (iii) Caso seja determinado por autoridade competente. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. A falha da WASTEE em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela WASTEE, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da WASTEE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos. A WASTEE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a WASTEE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.